Liberdade religiosa versus pleno direito à educação dos alunos sabatistas

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento Acadêmico de Ciências Contábeis da Fundação Universidade Federal de Rondônia, campus Professor Francisco Gonçalves Quiles, para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientadora: Profa. M.ª Daeane Zulian Dorts ; A Lei de Diretrizes e Bases da Educação, aprovada em 1996, regulamentou as grandes linhas da educação brasileira traçada pela Constituição Federal de 1988, e, em seu art. 24, VI, determinou que para não ser reprovado por falta, o aluno deve ter no mínimo 75% de presença. Ocorre que no Brasil existem religiões que crêem na... Mehr ...